Recurso especial. Penal. Art. 12 da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla. Intenção especial de agir. Inexigibilidade. Desclassificação. Impossibilidade.
Rel. Min. Laurita Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
