Penal. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Nulidade do acórdão que não abriu vista para a defesa se manifestar acerca do parecer do Ministério Público Estadual como custos legis. Inversão processual não configurada. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Instituto que não incide na hipótese. Sujeito ativo do crime do art. 89 da Lei de Licitações. Prefeito que contratou sem licitação sobre bem que detinha a posse e a responsabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
Rel. Min. Laurita Vaz
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