Recurso Especial Nº 800.312/ce

Processual penal. Homicídio e lesão corporal grave. Incidente de insanidade mental. Impossibilidade. Prescrição retroativa do crime de lesão corporal. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Falta de prequestionamento. Julgamento contrário à prova dos autos. Não-ocorrência.

Rel. Min. Laurita Vaz

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