Penal. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista no art. 9º da lei 8.072/90. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Art. 2º, § 1º, da lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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