Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da res. Desnecessidade. Reincidência. Violação ao art. 61, Inciso I, do CP. Precedentes.
Rel. Min. Laurita Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
