Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo violado. Súmula nº 284/STF. Não-conhecimento. Violação do artigo 29 do Código Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento. Ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Incluída autarquia.
Rel. Min. Hamilton Carvalhido
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