Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Previsão nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03. Relativa aos delitos previstos nos arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento.
Rel. Min. Laurita Vaz
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