Competência. Criminal. Inquérito. Ação penal. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela agência nacional do petróleo. Art. 4º da lei nº 8.137/90. Interesse direto e específico da união. Lesão à atividade fiscalizadora da ANP. Inexistência. Feito da competência da justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF.
Rel. Min. Cezar Peluso
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