Penal. Crime de descaminho. Critérios de ordem objetiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido de ofício.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Penal. Crime de descaminho. Critérios de ordem objetiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas Corpus concedido de ofício.
Rel. Min. Ellen Gracie
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