Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Crimes de redução à condição análoga à de escravo, de exposição da vida e saúde destes trabalhadores a perigo, de frustração de direitos trabalhistas e omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social. Supostos crimes conexos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Rel. Min. Ellen Gracie
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