Ação penal. Princípio do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Defesa técnica. Autodefesa. Alegações finais. Reconhecimento da existência do fato criminoso pelo advogado do réu. Inadmissibilidade. Contradição com o interrogatório, onde o réu negou o mesmo fato. Condenação baseada na admissão deste pelo patrono. Nulidade processual caracterizada. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LV, da CF.
Rel. Min. Cezar Peluso
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