Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Facilitação de Contrabando ou descaminho. Alegação de desclassificação Para contrabando ou descaminho e de prescrição: Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas Impróprio na via eleita. Recurso não provido. 1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelo Recorrente, para se desfazerem as decisões das instâncias antecedentes referentes à condenação a ele imposta, pois a sentença condenatória está fundada em elementos concretos, demonstrando e identificando, por outros meios de provas, a conduta do Recorrente nos fatos criminosos a ele imputados. Inocorrência de prescrição. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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