Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. 1. Condenação pelo crime de peculato Transitada em julgado mais de dois anos antes da Impetração no superior tribunal de justiça. Preclusão. Precedentes. 2. Prejuízo não demonstrado. Desprovimento. 1. Habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso de apelação da defesa. Preclusão das alegações de nulidade. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento.
Rel. Min. Cármen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses