Recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Inexistência de arrependimento eficaz ou crime impossível. Consumação. Arrependimento posterior: causa de redução de pena. Trancamento da ação penal. Descabimento. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Rel. Min. Og Fernandes
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