Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido.
Rel. Min. Paulo Medina
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido.
Rel. Min. Paulo Medina
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses