Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 22.550/sp

Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, I, parágrafo único, I e II, c/c art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Nulidade. Desrespeito aos arts. 7º, IV, e 44, II, da Lei 8906/94. Tese não apresentada em segunda instância. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para persecução penal. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Rel. Min. Félix Fischer

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