Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da gratuidade judiciária. Situação não autorizada pela Lei nº 1.060/50. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.
Rel. Min. Félix Fischer
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