Penal e processual penal. Estelionato circunstanciado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Alegação de inépcia. Inexistência. Falta de justa causa não evidenciada. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de acusação. Crime-meio absorvido pelo crime-fim.
Rel. Min. Laurita Vaz
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