Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Possibilidade de fixação, em unidades métricas, da distância a ser mantida pelo agressor da vítima. Expressa previsão legal (art. 22, III da lei 11.340/06). Violação legalmente autorizada ao direito de locomoção do suposto agressor. Fixação de alimentos provisionais. Alegação de inexistência de vínculo de parentesco entre acusado e a menor envolvida nos fatos. Inadequação da via do writ. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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