Processual penal. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.
Rel. Min. Felix Fischer
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Processual penal. Art. 1º, inciso I, da lei nº 8.137⁄90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.
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Processual penal. Art. 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.
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