Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 83.437/sp

Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 711. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Jurisprudência STF/STJ

Written by

View all posts by:

0 Responses

  1. generic for viagra
    <strong>viagra black</strong> viagra discount
    28 de abril de 2020
  2. cheap cialis online
    <strong>cialis india</strong> canadian pharmacy cialis
    5 de maio de 2020
  3. canada online pharmacy
    <strong>walmart pharmacy</strong> cvs pharmacy
    7 de junho de 2020
  4. cialis generic
    <strong>Buy cheap cialis</strong> cialis generic
    14 de junho de 2020
  5. cheap vardenafil
    <strong>buy vardenafil</strong> levitra for sale
    20 de junho de 2020
  6. generic vardenafil
    <strong>vardenafil 20 mg</strong> vardenafil price
    27 de junho de 2020
  7. instant loans
    <strong>cash advance online</strong> loan online
    19 de julho de 2020
  8. generic cialis
    <strong>cialis internet</strong> cialis 5 mg
    1 de agosto de 2020
  9. cialis buy
    <strong>20 cialis</strong> cialis buy
    3 de agosto de 2020
  10. generic viagra cost
    <strong>viagra online pharmacy</strong> viagra online usa
    26 de agosto de 2020

Leave a comment