Crime tributário. Processo administrativo em curso. Inquérito policial. Constrangimento. Precedentes. Investigação conjunta de crime contra a organização do trabalho. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra a organização do trabalho. Precedente. Recurso julgado parcialmente procedente.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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