Criminal. Militar. Crime de deserção. Exame de regularidade dos atos praticados pela administração. Incabível em Habeas Corpus. Recurso improvido.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Criminal. Militar. Crime de deserção. Exame de regularidade dos atos praticados pela administração. Incabível em Habeas Corpus. Recurso improvido.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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