Processual penal. Habeas corpus. Vara das Execuções Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária. Estado de São Paulo. Competência estabelecida na legislação estadual. Interceptação telefônica e demais atos processuais. Validade. Arts. 148, 150, §§ 1º e 2º, e 316, caput, combinados com os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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