Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 93.308-4/rs

Aplicação judicial da pena. Alegada ofensa à garantia da individualização da reprimenda. Fixação da pena-base. Perda do cargo público. Efeitos da condenação. Impropriedade da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Rel. Min. Carlos Britto

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