A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal (AP) 404, na qual o deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG) é acusado de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) porque teria omitido, em declaração para a investidura de cargo público, o exercício de outro cargo. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, no sentido de reconhecer a prescrição da pena em abstrato, sem exame do mérito.
Segundo a denúncia, Camilo foi aprovado em concurso público para o cargo de médico do Município de Frei Gaspar (MG) em 1997. Como parte da documentação necessária para a investidura, declarou que exercia um segundo cargo de médico, como legista da Secretaria de Estado de Segurança Pública desde 1992, e, ainda, detinha mandato de vereador e presidia a Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Com base nessa declaração, tomou posse em 27/6/1997 em Frei Gaspar. Mas, conforme certidão constante dos autos, ele também era médico da Prefeitura de Itambacuri, fato omitido na declaração. Como a Constituição da República (artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’) só permite a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, a informação impediria a investidura.
A denúncia foi apresentada no juízo de primeiro grau em 2002 e, depois da eleição de Camilo como deputado federal por Minas Gerais, a partir de 2007, a competência se deslocou para o STF.
O deputado, em sua defesa, alegou ausência de dolo na sua conduta e julgou ter sido desnecessário incluir na declaração o cargo público exercido em Itambacuri porque ainda estava em estágio probatório.
Relatora
Para a relatora da AP 404, ministra Rosa Weber, a argumentação da defesa não foi convincente. “Estágio ou não, era cargo público”, afirmou. “Não é crível que ele, médico, e ainda presidente da Câmara Municipal, desconhecesse esse fato óbvio”.
Para a ministra Rosa Weber, a declaração ideologicamente falsa era um documento público por ser exigido para a investidura no cargo e por ter sido feita em formulário do próprio órgão. Nesse caso, a pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos, mais multa de 90 dias. Como o prazo prescricional para penas de até dois anos é de quatro anos, estaria extinta a punibilidade com base na pena em concreto, porque os fatos ocorreram em 1997 e a denúncia recebida mais de cinco anos depois, estando prejudicada a condenação.
Revisor
O ministro revisor, Roberto Barroso, abriu a divergência por entender que o documento falsificado era particular, e não público, “Documento público é aquele criado por funcionário público no desempenho de suas atividades, o que não foi o caso”, afirmou. Neste caso, a pena máxima prevista no Código Penal é de três anos, operando-se a prescrição em oito.
“A divergência em relação à relatora é que eu considero o documento privado, o que gera uma consequência jurídica importante”, explicou. “Sendo privado, está caracterizada a prescrição em abstrato, portanto eu nem entro no mérito”.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram o revisor.
O ministro Marco Aurélio também ficou vencido. Ele considerava, como a relatora, que o documento era público, mas propunha pena maior – em dois anos e meio.
