A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117978, em que a defesa do ex-médico Roger Abdelmassih pedia a anulação da ação penal que o condenou a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos ao pudor. Os ministros reafirmaram entendimento segundo o qual é dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro.
O recurso questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou incabível HC lá impetrado e reconheceu a titularidade do MP para o exercício da ação penal no caso. Segundo aquele tribunal, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça são de ação penal pública incondicionada, atraindo assim a incidência da Súmula 608 do STF (No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada). No recurso ao Supremo, a defesa reiterou o pedido de trancamento da ação penal, sustentando a inocorrência de lesão corporal, o que afastaria a atuação do MP para a causa. Segundo a argumentação, teria ocorrido, à exceção de uma das vítimas, a decadência do direito de apresentação de queixa-crime (referente a ação penal privada).
Precedentes
O relator do RHC, ministro Dias Toffoli, afirmou que o entendimento adotado pelo STJ está de acordo com a jurisprudência do STF. O ministro citou diversos precedentes em que o Supremo aplicou a Súmula 608, independentemente da existência da ocorrência de lesões corporais nas vítimas de estupro. Entre eles, destacou o HC 102683, em que se assentou que a violência real se caracteriza não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir segundo a sua vontade.
Para o relator, o caso dos autos se encaixa no precedente citado. Ele citou em seu voto trecho do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no qual se narra a maneira como os crimes foram praticados, revelando que os atos foram praticados sob grave ameaça, com imobilização de vítimas, uso de força física e, em alguns casos, com pacientes sedadas.
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