A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto. Esta foi a ênfase da manifestação da defensora pública Lívia Miranda Müller Drumond Casseres na audiência pública que discute o tema. A defensora iniciou sua exposição relatando o drama de uma moça que morreu em razão de uma infecção generalizada depois de tentar fazer um aborto caseiro usando um talo de mamona, que se perdeu em seu útero. A entidade analisou 42 ações penais que tramitaram na Justiça do Rio de Janeiro entre os anos de 2005 e 2017 para traçar o perfil da mulher criminalizada pela prática.
No primeiro grupo, foram colocadas as mulheres que fizeram abortos sem qualquer assistência, utilizando métodos rudimentares finalizados em casa, mas que resultaram em busca de ajuda no serviço público de saúde em razão de complicações. Nesse universo, 60% das mulheres eram negras, tinham idades entre 18 e 36 anos, moram na periferia ou favelas. Mais de 85% estavam com mais de 12 semanas de gravidez no momento da interrupção, o que demonstra elevado grau de desconhecimento. O segundo grupo foi de mulheres que procuraram clínicas clandestinas de aborto, no qual 53% eram brancas, com maior grau de escolaridade, o que permitiu que fizessem a interrupção numa fase mais prematura da gestação, evitando complicações de saúde. Esse grupo pagou entre R$ 600 e R$ 4.500 por aborto.
Segundo o estudo, nenhuma mulher foi mantida presa durante o processo criminal, tendo havido suspensão condicional do processo. Para Lívia Drumond, é preciso centralizar o racismo na discussão sobre a descriminalização do aborto a partir do enfoque dos sujeitos reais atingidos. “Esse debate é decisivo para revelar que a escolha dessa política penal representará uma escolha de vida e morte para mulheres negras”, enfatizou. A defensora defendeu o protagonismo democrático do STF nesse debate, sustentando que a mulher é sub-representada no Congresso Nacional, e a mulher negra mais ainda.
