A pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do material para a Justiça Federal do Distrito Federal. Com base no princípio da colegialidade, ele reviu decisão anterior na Petição (PET) 6827, na qual havia determinado o envio de cópia das colaborações premiadas de Marcelo Odebrecht à Justiça Federal do Paraná. O caso se refere a supostos pagamentos feitos ao publicitário João Santana para financiamento da campanha eleitoral de 2008 à Prefeitura Municipal de São Paulo e à doação de valores ao Instituto Lula a pedido de Antônio Palocci.
O ministro havia determinado o envio do material para o Paraná, onde correm as investigações decorrentes da Operação Lava-Jato, diante da constatação de que não havia investigado com prerrogativa de foro no STF. Inicialmente, a defesa do ex-presidente pediu o envio das delações para o Judiciário estadual de São Paulo, uma vez que as declarações não tinham qualquer relação com os ilícitos praticados no âmbito da Petrobras nem revelariam qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União. Em nova petição, apresentada em agosto passado, a defesa faz menção ao julgamento da PET 6664, em que a Segunda Turma decidiu, por maioria de votos, pela remessa de termos de depoimento com conteúdo análogo para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Fachin observou, na decisão, que o conteúdo do depoimento que compõe a PET 6827 coincide com os da PET 6664. “Não há espaço, portanto, para outra solução senão a aventada no julgamento já mencionado, em respeito ao princípio da colegialidade”, afirmou. Na ocasião, o ministro Fachin ficou vencido.
O ministro salientou, contudo, que o envio das cópias do depoimento não afasta a possibilidade de empréstimo da prova por requerimento do Ministério Público ao juízo competente.
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