Um grupo de deputados federais impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dê andamento aos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, apresentados naquela Casa Legislativa. No Mandado de Segurança (MS) 34970, os parlamentares argumentam que nos últimos 40 dias a Câmara recebeu 21 denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer, sem que nenhum andamento fosse tomado.
No pedido, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estaria ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema. O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não proferir despacho nas denúncias.
“A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, dizem os parlamentares.
Os deputados querem que o Supremo determine ao presidente da Câmara dos Deputados que analise a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas, e providencie a instalação das comissões especiais para analisar o mérito daquelas que estejam em conformidade com a legislação.
Informações
Para subsidiar a análise da liminar, o relator do MS, ministro Alexandre de Moraes, solicitou que o presidente da Câmara preste informações sobre o caso, no prazo de 10 dias. Esse trâmite está previsto no artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.
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