Promover alterações legislativas, criar um banco de dados integrado de inteligência contra o crime organizado e garantir mais segurança para os magistrados que atuam na esfera criminal. Essas são as diretrizes do grupo de trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir políticas na área da segurança pública. “Essa será a forma de o Poder Judiciário colaborar. Não há segurança pública que possa andar bem se o Judiciário não apontar alguns caminhos também”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após a primeira reunião do GT, realizada nesta terça-feira (27), no STF.
Instituído pelo presidente do Supremo e do CNJ, ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria CNJ nº 147/2018, o grupo tem a missão de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário com o objetivo de aprimorar a eficiência das decisões judiciais dentro do contexto da segurança pública. Nesta terça-feira, os integrantes do GT se reuniram para organizar um cronograma de atividades.
Sobre o banco de inteligência, o ministro Alexandre de Moraes destacou a importância da troca de informação entre os tribunais brasileiros. “Hoje, não há uma troca de informações entre o Judiciário do Amazonas, por exemplo, por onde entram muita droga e armas, e os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, os dois maiores mercados consumidores. Isso pode ser feito pela polícia, pelo MP e pelo Judiciário, mas de forma integrada”, observa.
Entre as mudanças na legislação penal, o ministro destacou dois anteprojetos elaborados (10372/18 e 10373/18) por uma comissão de juristas, coordenada por ele, e entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício de Oliveira, em agosto deste ano.
As propostas incluem ampliação das medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena para envolvidos com tráfico de drogas e armas no país. O aumento da pena máxima de privação de liberdade de 30 para 40 anos, a classificação do tráfico de armas e da posse ilegal de armas de uso proibido como crimes hediondos e o regime disciplinar mais rígido nos presídios para integrantes de facções são algumas das sugestões.
A possibilidade de promover a transação penal para crimes leves também foi destacada pelo ministro como uma medida capaz de concentrar os esforços dos juízes criminais na punição de criminosos que chefiam e coordenam ações promovidas por facções.
Participaram da reunião, realizada no gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF, o general da reserva Fernando de Azevedo e Silva; o conselheiro Márcio Schiefler; o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek; o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Cesar Mecc1hi Morales e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio Evangelista.
O grupo é integrado ainda pelo conselheiro André Godinho e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Santana Landredi. O GT encerrará suas atividades com apresentação de relatório e propostas até 31 de julho de 2020.
