O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os autos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), no Inquérito (INQ) 4005, sejam remetidos para o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. O ministro aplicou decisão do Plenário segundo a qual cabe ao Supremo julgar parlamentares federais apenas por crimes praticados no exercício do cargo e em razão da função pública.
O senador é acusado do recebimento de vantagens indevidas de empreiteiras ligadas à construção da Refinaria Abreu e Lima, quando exercia o cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape.
“Essa circunstância evidencia a inexistência de causa apta a justificar a prorrogação da competência desta Suprema Corte para o processamento da ação penal, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em razão da evidente conexão com outras ações penais que lá tramitam”, afirmou Fachin.
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