Íntegra da decisão que homologa colaborações premiadas de executivos da J&F

Confira a íntegra da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin na Petição (PET) 7003, que homologa os acordos de colaboração premiada de sete executivos do grupo empresarial J&F. Os depoimentos fazem menção a fatos envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o STF, e tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral, entre outros.

Leia a íntegra da decisão.

Outras Publicações

• NADA NORMAL, E MENOS AINDA LEGAL: SEM IMPARCIALIDADE NÃO HÁ JURISDIÇÃO
• Lewandowski envia ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
• Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
• Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula
• Reconhecidas extinções de penas para condenados por lavagem de dinheiro no “Mensalão”
• Concessão de foro por prerrogativa de função a delegado-geral da Polícia Civil é inconstitucional
• Inquérito contra Pazuello é remetido à primeira instância da Justiça Federal de Brasília
• STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
• Negada liminar para suspender inquérito sobre intimidação a ministros do STJ
• Associação de advogados questiona autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos