Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Inquérito (INQ) 3983, ajuizado pela Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e a ex-deputada federal Solange Almeida, acusada de corrupção passiva, em decorrência de investigações da operação Lava-Jato.
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.