R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de
ação penal cujo objeto é a condenação dos réus WLADIMIR AFONSO DA
COSTA RABELO e WLAUDECIR ANTÔNIO DA COSTA RABELO por
suposto cometimento do crime objeto do art. 312, §1º, do Código Penal.
A denúncia, à unanimidade, foi recebida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal em 19 de novembro de 2009 (fl. 1.723).
Na sequência, determinei a expedição de carta de ordem à
Justiça Federal de Belém (fl. 1.332) para a citação dos réus e a realização
dos respectivos interrogatórios, à luz dos arts. 7º e 8º da Lei 8038/90.
O réu WLAUDECIR, embora devidamente citado, não
compareceu ao ato, sendo que o réu WLADIMIR sequer foi encontrado
naquela localidade, não obstante diversas tentativas encetadas pelo Oficial
de Justiça.
Com o retorno da carta de ordem, em resposta à abertura de
vista, a Procuradoria Geral da República requereu
“seja determinada a intimação da defesa do réu
Wlaudecir Antonio da Costa Rabelo para que apresente sua
defesa prévia, bem como a expedição de nova carta de
ordem e interrogatório do réu Wladimir Afonso da Costa
Rabelo em Brasília/DF” (fl. 1.368).
Na decisão de fl. 1.370, acolhi os pleitos de intimação da
defesa de WLAUDECIR para ofertar a defesa prévia, bem como a citação
do Deputado WLADIMIR em Brasília, por meio da expedição de nova
carta de ordem. Determinei, ainda, o quanto segue:
“Em vista do previsto na Lei 11.719/2008, que modificou o
art. 400 do CPP e transferiu o interrogatório para o final do
processo, considerando a nova sistemática mais favorável à defesa,
na presente ação penal os réus serão interrogados ao final”.
Desta parte final do decisum agravou a Procuradoria Geral
da República (1.378-1.383). Sustentou, em suma, o argumento de que as
regras da norma especial (no caso, a Lei 8.038/90) prevalecem sobre a
geral (o Código de Processo Penal), pleiteando que os interrogatórios sejam
ultimados antes da apresentação da defesa prévia, destacando, ainda, que o
réu WLAUDECIR teria perdido o direito de exercer esse ato de autodefesa,
justamente por não ter comparecido à audiência previamente
designada em Belém.
É o relatório.
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: em que
pesem as relevantes considerações formuladas pela agravante, penso não
lhe caber razão, pelos fundamentos abaixo listados.
Como é sabido, a Lei 11.719/2008 modificou o art. 400 do
CPP e transferiu o interrogatório para o final do procedimento, passando o
dispositivo a contar com a seguinte redação
“Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a
ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela
defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste
Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às
acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,
interrogando-se, em seguida, o acusado”.
Não se pode negar que se trata de um tema de altíssima
relevância, dado o reflexo que a referida inovação legal exerce sobre o
direito constitucional à ampla defesa, embora não tenha tido ainda o
Supremo Tribunal Federal a oportunidade de posicionar-se definitivamente
a respeito dele, nem mesmo em sede de questão de ordem.
O tema, é bem verdade, chegou a ser debatido pelos
Ministros na sessão plenária de 7 de outubro de 2010, em questão de ordem
suscitada na AP 470. Contudo,como naquela ação penal o interrogatório já
havia sido realizado, não se prosseguiu a discussão.
Revendo as notas taquigráficas da aludida sessão, a apoiar a
tese da transferência do interrogatório para o final do procedimento, penso
serem elucidativas as considerações tecidas na ocasião pelo eminente
Ministro Celso de Mello. Em transcrição livre, dado que o v. acórdão ainda
não foi inteiramente lavrado, nas palavras de Sua Excelência:
“Agora, de outro lado, tal seja a compreensão que se
dê ao ato de interrogatório, que, mais do que simples meio
de prova, é um ato eminente de defesa daquele que sofre a
imputação penal e é o instante mesmo em que ele poderá, no
exercício de uma prerrogativa indisponível, que é o da
autodefesa e que compõe o conceito mais amplo e
constitucional do direito de defesa, tal seja a compreensão
então que se dê ao ato de interrogatório - eu, por exemplo,
vejo, no interrogatório, um ato de defesa, e isso foi muito
acentuado por essa recente alteração introduzida pela
reforma processual penal de 2008 -, portanto, a realização
do interrogatório do acusado como o ato final da fase
instrutória permitirá a ele ter, digamos, um panorama geral,
uma visão global de todas as provas até então produzidas
nos autos, quer aquelas que o favorecem, quer aquelas que o
incriminam, uma vez que ele, ao contrário do que hoje
sucede - hoje, o interrogatório como sendo um ato que
precede a própria instrução probatória muitas vezes não
permite ao réu que apresente elementos de defesa que
possam suportar aquela versão que ele pretende transmitir
ao juízo processante -, com a nova disciplina ritual e tendo
lugar na última fase da instrução probatória o ato do
interrogatório, o acusado terá plenas condições de
estruturar de forma muito mais adequada a sua defesa,
embora ele, como réu, não tenha o ônus de provar a sua
própria inocência; cabe sempre o ônus da prova a quem
acusa. O órgão do Ministério Público que deve acusar; deve
acusar com base em provas lícitas e, além de qualquer
dúvida, razoável.
Mas, de qualquer maneira, o réu tem o direito de ser
interrogado; pode, eventualmente, calar-se; pode,
eventualmente, abster-se de qualquer resposta. Mas, de todo
modo, tendo uma visão global de todos os elementos de
informação até então produzidos, ele então poderá
estruturar melhor a sua defesa. E, ainda, devemos ter em
consideração que o processo penal é, por excelência, um
instrumento de salvaguarda dos direitos do réu. O Estado
delineia um círculo em cujo âmbito torna-se lícito ao Poder
Público fazer instaurar a persecução penal e praticar todos
os atos que levem à comprovação lícita da imputação
deduzida contra determinada pessoa. O que não se pode é
transpor os limites da circunferência, sob pena de o Estado,
em assim agindo, incidir em comportamento ilícito.
Portanto, são regras que claramente vêm definidas em
favor do acusado. Já o dizia o velho João Mendes de
Almeida Júnior, no seu conhecido “Curso de Processo
Penal“, em edição de 1911. E essa é uma posição que vem
sendo reafirmada pela doutrina, especialmente hoje com a
constitucionalização do processo, notadamente do processo
penal, em que se estabelece uma clara relação de polaridade
conflitante entre a pretensão punitiva do Estado, de um lado,
e o desejo de liberdade do acusado, de outro”.
Tendo em conta essas judiciosas constatações, afirmar que é
essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de
defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais
premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas
revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de
Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações
civilizadas.
Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nova
redação do art. 400 do CPP possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz
a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 7º da
Lei 8.038/90, em homenagem aos princípios constitucionais aplicáveis à
espécie.
Ora, possibilitar que o réu seja interrogado ao final da
instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a
produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se
mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao
acusado a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que,
não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório.
Assim, caso entenda-se que a nova redação do art. 400 do
CPP propicia maior eficácia à defesa, penso que deve ser afastado o
previsto no art. 7º da Lei 8038/90, no concernente à designação do
interrogatório.
Voltando a discussão para um aspecto mais formal, entendo
que o fato de a Lei 8.038/90 ser norma especial em relação ao Código de
Processo Penal, de cunho nitidamente geral, em nada influencia o que aqui
se assentou.
É que, a meu sentir, a norma especial prevalece sobre a geral
apenas nas hipóteses em que estiver presente alguma incompatibilidade
manifesta e insuperável entre elas. Nos demais casos, considerando a
sempre necessária aplicação sistemática do direito, cumpre cuidar para que
essas normas aparentemente antagônicas convivam harmonicamente.
De resto, a aplicação subsidiária das disposições gerais e
especiais do CPP à Lei 8038/90 é expressamente reconhecida pelo art. 9º
desta última, cuja redação estabelece o seguinte:
“Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao
procedimento comum do Código de Processo Penal”.
Com base nas considerações acima, voto no sentido de negar
provimento ao agravo regimental em tela.
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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