O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para assegurar ao secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, garantias em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Com a decisão, fica assegurado a Vaccari o direito de ser acompanhado de um advogado, de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, e o direito de não se autoincriminar.
“Independentemente a que título o paciente tenha sido convocado para depor, não parece haver dúvida de que figura na condição de investigado e réu em procedimento criminal destinado a apurar fatos correspondentes, centrados em crimes praticados em detrimento do patrimônio da Petrobras”, afirmou o ministro Teori na decisão. Para o ministro, as circunstâncias dos autos revelam a plausibilidade da pretensão de Vaccari, no sentido de ter, por parte da CPI, “o tratamento próprio da sua condição de investigado, sob pena de violação grave a direito fundamental”.
A defesa de Vaccari impetrou no STF o Habeas Corpus (HC) 127538, pedindo garantias em seu depoimento como testemunha na CPI da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para as 9h30 desta quinta-feira (9).
De acordo com o pedido, Vaccari responde a processo criminal sobre o mesmo tema da CPI, assim não poderia depor na posição de testemunha, sob pena de se ferir o direito constitucional a não se autoincriminar. Assim, deveria ter tratamento próprio de investigado também na CPI.
