Leia a íntegra da decisão do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC) 106299, ajuizado em favor de réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. O ministro deferiu a liminar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu a prisão cautelar do acusado. “Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão“, afirmou.
Written by Élcio Pinheiro de Castro
0 Responses