O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam enviados à 15ª Vara Federal de Brasília (DF) os autos do Inquérito (INQ) 4517, no qual o ex-presidente da República Michel Temer foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção passiva, juntamente com o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. O inquérito já havia sido desmembrado em relação a Rocha Loures em agosto de 2017, e agora caberá ao juízo da 15ª Vara Federal processar e julgar a denúncia contra ambos.
Diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o prosseguimento do processo contra Temer, o ministro Fachin suspendeu o inquérito enquanto durou o mandato presidencial. Em dezembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no sentido da remessa dos autos à Justiça Federal. “Com o advento do término do mandato de presidente da República em 1º.1.2019, cargo no qual se encontrava investido o acusado Michel Miguel Elias Temer Lulia, constata-se a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos de pacífica jurisprudência”, afirmou o ministro.
Segundo a denúncia oferecida pela PGR, Loures seria o intermediário indicado por Temer para receber propinas da empresa JBS por ser pessoa de sua estrita confiança, tendo inclusive agendado o encontro de Joesley Batista com o ex-presidente no Palácio do Jaburu. Fachin já havia determinado o envio à 10ª Vara Federal de Brasília (DF) e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) dos autos dos Inquéritos (INQ) 4327 e 4462, que também envolvem o ex-presidente.
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04/02/2018 – Ministro Fachin determina baixa de inquéritos envolvendo ex-presidente Temer a instâncias ordinárias
10/08/2017 – Ministro Fachin determina desmembramento de inquérito de Temer e Rocha Loures
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