O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (22) que é “uma obrigação funcional inafastável, praticamente um dever” dos magistrados e magistradas garantir a proteção das pessoas sob a tutela do Estado. Ele se dirigiu a juízes, procuradores, advogados e outros agentes sociais na abertura do 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura, em Brasília.
Lewandowski assegurou que o Judiciário “não tem nenhuma complacência” com a tortura, mas a prática ainda está presente no âmbito da repressão penal. E ressaltou a atuação do CNJ no combate a tal conduta com a implantação das audiências de custódia, nas quais os presos em flagrante devem ser levados à presença de um juiz no prazo de 24 horas. “O primeiro objetivo das audiências de custódia é ajudar na gestão da questão prisional, mas elas têm papel primordial no combate à tortura”, afirmou.
Segundo o presidente do STF, ainda é grande o número de pessoas que, mesmo no prazo de 24 horas, são apresentadas ao juiz com sinais de violência. “É uma triste realidade, à qual não podemos fechar os olhos”, destacou. “Não podemos permitir que as pessoas supostamente sob a proteção do Estado sejam lesadas”.
Neste sentido, afirmou que os magistrados devem obedecer estritamente aos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e o Pacto de San José da Costa Rica, e a própria Constituição Federal, que reproduz, no inciso III do artigo 5º, o princípio de que “ninguém será submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.
Seminário
Realizado pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a International Bar Association (IBA), a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura tem por objetivo promover e difundir a aplicação das regras internacionais de prevenção à tortura, por meio da capacitação dos juízes para o enfrentamento à tortura e violência em ambiente de privação da liberdade. O evento acontece até sexta-feira (24), na sede do STF.
