O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, firmou nesta quinta-feira (16) termo de compromisso entre o CNJ, Ministério da Justiça (MJ), Governo do Maranhão e diversos órgãos do estado, com o fim de aprimorar o sistema prisional e a execução penal nessa unidade da federação. Entre os termos do acordo, destacam-se o compromisso com investimentos na criação de quase 1,7 mil novas vagas no sistema carcerário, a implantação de políticas de apoio aos presos, a utilização das penas alternativas e a consolidação das audiências de custódia, de forma regularizar a condução das prisões em flagrante.
Também firmaram o termo de compromisso o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, o Ministério Público do estado (MP-MA), a Defensoria Pública do Maranhão e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O acordo prevê a união de esforços das partes com o fim de adequar o sistema de Justiça criminal do Maranhão – quanto ao sistema de execução penal e ao sistema carcerário – aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Compromissos
Quanto aos investimentos em novas vagas, foi assumido o compromisso pela construção de cinco novos presídios, totalizando 1.134 vagas, e a reforma e ampliação de outros quatro, acrescentando mais 564 vagas. Nesse ponto, o Maranhão contará com o apoio de linhas de financiamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao MJ.
Por parte do estado, há ainda o compromisso com políticas de reintegração social, assistência, ouvidoria e denúncia a violações, fiscalização, atendimento à saúde, atendimento à legislação penal quanto à separação de presos segundo pena e idade e o compromisso de manter um centro estadual de alvarás de soltura, a fim de evitar prisões ilegais. Há ainda previsões quanto a instalação de oficinas de trabalho, salas de aula e ensino profissionalizante, políticas de atenção aos egressos e ações para fortalecer a política de penas alternativas.
O CNJ assumirá o compromisso de garantir apoio à Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-MA, de promover parceria para capacitação de servidores da Justiça local e encontros específicos com juízes da área criminal. Há ainda a previsão de incentivo à implementação do Programa Começar de Novo, de reinserção dos sentenciados no mercado de trabalho.
Além dos recursos do Depen, o MJ se compromete com assistência técnica para aperfeiçoamento dos serviços penais do estado. O governo do Maranhão assumiu ainda compromisso específico relativo à implantação das audiência de custódia, que garante a apresentação dos presos em flagrante ao juiz em até 24 horas, iniciando o programa pela capital e maiores cidades do estado, partindo com um cronograma para as menores comarcas.
