A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, submeter o Habeas Corpus (HC) 123228 para julgamento pelo Plenário. O caso trata de pedido de aplicação de rito previsto no Código de Processo Penal (CPP) em casos em trâmite na Justiça Militar.
A Defensoria Pública da União pediu a anulação de acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve a condenação de um sargento da Marinha e de um civil pelo crime de concussão (artigo 305 do Código Penal Militar). Em sustentação oral, o defensor buscou estabelecer o direito dos acusados ao interrogatório ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.
O defensor sustentou que a concessão do habeas corpus tornará a jurisprudência das duas Turmas do STF uniforme, uma vez que a Primeira Turma tem concedido o pedido em casos semelhantes. “Está havendo uma discrepância frontal nos julgados das duas Turmas”, disse. No caso da não concessão, o defensor pediu a aplicação do artigo 11, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, para submeter o caso ao Plenário diante da divergência entre as Turmas.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, embora a jurisprudência da Segunda Turma seja pela não concessão da ordem em casos semelhantes, o caso poderia ser levado a julgamento pelo Plenário. A ministra salientou que a análise da matéria pelo Plenário da Corte poderá permitir que, posteriormente, os ministros decidam monocraticamente os casos reincidentes.
