A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva do cidadão venezuelano George Owen Kew Prince, processado em seu país por crimes contra o sistema financeiro. O caso foi apreciado no processo de Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 760, já apreciado pela Turma em novembro deste ano, para converter a pena da preventiva em prisão domiciliar.
Segundo o relator da ação, ministro Edson Fachin, o governo da Venezuela extrapolou o tempo previsto no tratado bilateral para apresentar o pedido de extradição, uma vez formulado o pedido da prisão preventiva, que é de 60 dias. O prazo se sobrepõe ao previsto na Lei 6.815/1980, que é de 90 dias, devido ao princípio da especialidade.
“Havendo regras conflitantes entre o tratado e a Lei 6.815/1980, prevalece a regra especial prevista no tratado”, afirmou o ministro. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
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