O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa a uma das Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal do Inquérito (INQ) 3900, no qual Valdivino José de Oliveira é investigado pela suposta prática do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no artigo 359-C do Código Penal. O delito teria sido cometido quando Valdivino exerceu o cargo de secretário de Fazenda do DF, mas, como ele não está no exercício de mandato de Deputado Federal, ostentando apenas o status de suplente, o procedimento criminal não deve tramitar perante o STF.
O inquérito foi formulado pelo Ministério Público Federal e tramitou no STF porque Valdivino de Oliveira chegou a exercer o mandato parlamentar em períodos entre 2011 e 2014, mas atualmente ocupa apenas a suplência. O relator explicou que a Constituição Federal não atribui ao suplente de Deputado Federal ou de Senador a prerrogativa de foro perante o STF, nas infrações penais comuns, pelo fato de o suplente, nessa condição, não pertencer a qualquer das Casas que compõem o Congresso Nacional.
O ministro Celso de Mello assinalou que a jurisprudência do STF é no sentido de que “não se encontrando, atualmente, em mandato legislativo federal, não tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar o denunciado”. Destacou ainda que o suplente também não dispõe da garantia constitucional da imunidade parlamentar.
“Na realidade, os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente, o direito de substituição, em caso de impedimento, e o direito de sucessão, na hipótese de vaga”, afirmou o ministro. “Antes de ocorrido o fato gerador da convocação, quer em caráter permanente (resultante do surgimento de vaga), quer em caráter temporário (decorrente da existência de situação configuradora de impedimento), o suplente dispõe de mera expectativa de direito, não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois o suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo”, explicou.
Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.
