O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de prisão decretada contra o procurador estadual do Rio de Janeiro H.B.N, condenado por ter supostamente falsificado uma nota fiscal de um engate de reboque para conseguir o cancelamento das multas de seu veículo. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 91520, no qual a defesa pedia para seu cliente não ser preso e poder apelar da condenação em liberdade.
“O STF vem firmando o entendimento de que a execução provisória da pena, assim entendida aquela que se inicia antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, abarcadas as hipóteses de recursos especial e extraordinário, é inconstitucional“, afirmou o relator. Por essa razão, Lewandowski considerou plausível a fumaça do bom direito, um dos requisitos para a concessão de liminar.
Segundo o ministro, o fato de o cumprimento da pena não ser confirmada, eventualmente, pelas instâncias superiores poderá trazer prejuízo ao acusado. Assim, ele ressaltou que o perigo na demora da decisão - outro requisito para o deferimento do pedido - também está presente no caso.
Para Ricardo Lewandowski, a medida deve ser concedida havendo superação da Súmula 691, “em face da ilegalidade em executar provisoriamente pena não transitada em julgado“. Contudo, reconheceu, nos mesmos precedentes, a possibilidade de se decretar a prisão cautelar, “ainda que pendente o trânsito em julgado, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal“.
Por fim, ele destacou que a apreciação plena do pedido dependerá “da vinda aos autos do acórdão do TJ/RJ“. Dessa forma, suspendeu a ordem de prisão, considerando que o acusado respondeu à ação penal e à apelação em liberdade.
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