Publicações

Por Marcella Mascarenhas Nardelli, Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar -   O Código de Processo Penal brasileiro foi idealizado para que os jurados apreciem os fatos e o juiz presidente aplique o Direito. O artigo 497 do CPP enumera uma gama de atribuições do magistrado, as quais podem ser divididas em funções administrativas (incisos III, VII,…

Por Glauco Salomão Leite, Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira e Marcelo Labanca -  As recentes decisões do STF envolvendo a incompetência/suspeição do ex-juiz Sergio Moro apresentam importante papel pedagógico. Em especial, chamam a atenção para os riscos de uma visão heroico-voluntarista que estava presente na "lava jato" e que tem seus representantes dentro do tribunal. Em artigo datado…

Por Patrick Assunção Santiago e Thales Souza Silva -   Antes de nos imiscuirmos no mérito da temática, vale apontar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo "obviar o óbvio", como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de proceder com a (re)leitura sistemática da norma é taxonômica, destacadamente no cenário…

Por Márcio Pompeu -   O direito à saúde está expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.…

Por Gabriel Cardoso Cândido -   A tese da legítima defesa da honra foi muito conhecida devido ao assassinato de Ângela Maria Fernandes Diniz por Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street . Em breve síntese, Ângela Diniz e Doca Street eram namorados e mantinham um relacionamento marcado por ciúmes e relatos de violência doméstica. Em…

Por Natalie Alves Lima -   Na última segunda-feira (19/4), em sessão do Congresso Nacional ocorrida no Senado Federal, foram derrubados todos os vetos ao pacote "anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Até onde se tem notícia, a derrubada dos vetos fez parte do acordo celebrado entre os líderes partidários e o Poder Executivo, que optou por lutar…

Por Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Esteves -   A reforma processual penal introduzida pela Lei Federal 13.964/19 trouxe mudanças significativas quanto à aplicação das medidas cautelares pessoais, em especial a vedação, de forma absoluta, da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 282, §§2º e 4º, e 311, todos do Código de Processo…

Por Manuela Abath Valença -   Na última segunda-feira (19/4), o Senado Federal derrubou diversos vetos presidenciais ao pacote "anticrime", entre os quais o que havia retirado o parágrafo primeiro do artigo 3-B, que determinava a obrigatoriedade das audiências de custódia presenciais. Com essa importante vitória, fruto de intensa articulação de diversos setores da sociedade civil, a…

Por Luis Irapuan Campelo Bessa Neto -   Sancionada a aguardada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ainda que se trate de legislação não tão audaciosa quanto esperado por alguns, trouxe modificações quanto aos crimes então previstos. Antes, na própria Lei n° 8.666/93, transferiram-se para o Código Penal as suas disposições penais, que agora…

Por Víctor Gabriel Rodríguez -   Introdução: as garantias de tutela jurisdicional Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco criterioso , a partir de forças que continuam a desconsiderar a estrutura latino-germânica do sistema penal sul-americano. Expomos, então, uma nova latitude dessa trincheira para que as normas…