Publicações

Por Thais Guimarães -   A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil) é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que a restrição da liberdade é indispensável à sobrevivência de quem recebe os alimentos. Diante da declaração pública de…

Por Rodrigo Casimiro Reis -  O presente artigo tem por pano de fundo a abordagem em torno do julgamento do Habeas Corpus nº 632.778/AL , writ no qual a 6ª Turma do STJ analisou caso em que a condenação pela prática de ato infracional estava lastreada em depoimento prestado por testemunha em sede inquisitorial e em depoimento de autoridade…

Por Humberto José de Rezende Rocha -   Em recente artigo veiculado na imprensa, intitulado "Quando juiz foge da lei, vai para onde?", o professor Conrado Hübner Mendes (Direito da USP) dissertou sobre os desvios da função judicial, criticando as fugas da lei e da jurisprudência pelos magistrados brasileiros.  Ao explicar as tais fugas, afirmou que termos…

Por Luciana Simmonds de Almeida -   O aumento contínuo de fraudes no ambiente das criptomoedas escancara que o Direito Penal possui dificuldades estruturais para seguir o desenvolvimento das tecnologias, deixando, por vezes, o bem jurídico desamparado. A tecnologia blockchain (blocos de dados em corrente que registram informações de forma imutável) já se tornou uma realidade cotidiana no Brasil,…

Por Filipe Coutinho da Silveira -   No dia 1° deste mês, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que introduziu no Código Penal o artigo 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição e revogou o artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que previa a contravenção de moléstia ou perturbação da tranquilidade de alguém…

Por Lúcia Helena Oliveira e Isabel de Oliveira Schprejer -   No último dia 1º foi publicada a Lei Federal nº 14.132, que tipifica o crime de "perseguição", tendo ficado conhecido como stalking. A lei em estudo revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, que tratava da contravenção de perturbação da tranquilidade ("Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por…

Por Diogo Malan -  Malgrado a atual matriz curricular das faculdades de Direito privilegie habilidades analíticas, nas práticas do sistema de administração da justiça criminal viceja cultura narrativa. A argumentação jurídica, embora formal e legalista, possui forte componente narrativo, motivo pelo qual a percepção sobre a resolução mais correta e justa do caso penal é influenciada por…

Por Gamil Föppel El Hireche e Raul Mangabeira -  Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por destinar as contribuições previdenciárias dos seus empregados ao pagamento dos seus próprios salários. O Ministério Público Federal,…

Por Marina Veras -  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou a ADPF nº 779 e decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Por unanimidade, o STF reconheceu que o argumento não poderá ser utilizado, direta ou indiretamente — seja por defesa, acusação, autoridade policial ou pelo próprio juízo —, sob pena de…

Por Renato Stanziola Vieira -  Com a conclusão do julgamento, pela 2ª Turma do STF, do Habeas Corpus 164.493, aqui nos propomos a resgatar algo que merece atenção de toda a comunidade: o tratamento conferido às provas, particularmente um rigor quanto ao controle de sua admissibilidade. O julgamento tem o traço forte de resgate ao Estado…