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Trancamento de inquérito policial. Estelionato e peculato. Medida excepcional, cujos requisitos não se verificam no caso em exame. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. Art. 567 do CPP. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra,…

Crime hediondo. Art. 2º , § 1º , da lei nº 8.072/90 declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. 1. Inépcia da denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Nulidade absoluta. Ocorrência. Prejuízo à ampla defesa flagrante. 2. Crimes societários. Mera qualidade de sócio. Não demonstração de nexo de causalidade mínimo. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. 3. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Roubo qualificado. (1) alegações não enfrentadas na prévia instância. Conhecimento. Impossibilidade. (2) denúncia. Inépcia. Condutas dos corréus. Adequada narrativa. Ampla defesa. Prejuízo. Ausência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Sonegação fiscal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não reconhecimento.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Associação ao tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Organização criminosa. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi e periculosidade dos agentes. Segregação cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública,…

Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. 1. Acórdão que modifica substancialmente a pena fixada em sentença. Defensoria pública. Prazo para a interposição de recurso. Constituição de defensor particular. Petição protocolada dentro do prazo. Devolução do prazo. Pedido. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inexistência. Necessidade de atendimento do prazo legal. 2. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o…

Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Lei. N. 10.409/02. Interrogatório preliminar. Realização antes da apresentação de defesa prévia. Inversão procedimental. Nulidade. Inocorrência. Pedido da defesa. Prejuízo não evidenciado. 2. Interrogatório preliminar. Nova legislação. Eventual anulação inócua. 3. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!