Penal. Processo penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Artigos 4º, caput, e 22 da lei nº 7.492/86. Quadrilha. Artigo 288 do Código Penal. Extinção da punibilidade pela morte do agente e pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nulidades não verificadas. Redução da pena. Substituição da pena…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 65.542/ba
Processo penal. Roubo. Receptação. Falsificação de documentos. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. (1) carência de requisitos de cautelaridade. Fundamentação genérica. Reconhecimento. (2) excesso de prazo. Questão superada. Liminar deferida, com a soltura do paciente.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2009.34.00.001695-5/df
Processo penal. Penal. Restituição. Coisa apreendida. Legitimidade ad causam. Interesse ao processo. Art. 118 Código de Processo Penal.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001600/200934000016955_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.011324-7/rs
Penal. Operação Rodin. Decisão que possibilitou aos réus do processo originário o recebimento de intimações referentes a processo cindido. Inexistência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 64.834/ro
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Proteção da ordem pública.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.42.00.002226-3/rr
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime de descaminho. Tanque de veículo adulterado para transporte de combustível descaminhado. Apreensão. Posse direta de veículo alienado fiduciariamente. Instrumento do crime. Arts. 118 e 119 do CPP e art. 91, II, a, do CP. Restituição. Impossibilidade. Apelação improvida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002200/200842000022263_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.011942-0/rs
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Omissão de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Sonegação previdenciária. Arts. 337-A do CP. Procedimento administrativo. Crime material ou de resultado. Inexistência da constituição definitiva da contribuição. Atipicidade. Trancamento. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 109.239/mg
Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Fundamento suficiente. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.39.00.011093-0/pa
Processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Irrecorribilidade. Art. 581, III, do CP. Precedentes. Impropriedade. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/011000/200839000110930_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.70.03.002036-3/pr
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Saque indevido do seguro-desemprego. Relação empregatícia fictícia. Interrogatório. Ausência de entrevista prévia com defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. Majorante. Ausência de descrição na denúncia. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do analogia. Ausência de caracterização.…
Leia mais