Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante. Novo delito. Suspensão durante o curso do período de prova. Admissibilidade. Ex vi do art. 145 da LEP. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Concedida Liberdade A Condenado Por Roubo Qualificado Em Sp
Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assegurou a Alex Claudino dos Santos o direito de responder a processo em liberdade. Atualmente recolhido no presídio de Avaré (SP), ele foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de roubo qualificado. Consta dos autos que,…
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Ministro Celso De Mello Indefere Liminar Do Hc 100.000
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no exercício da presidência da Corte, indeferiu o pedido cautelar (liminar) no Habeas Corpus (HC) 100000, que chegou à Corte na última sexta-feira em favor de Amarante Oliveira de Jesus. Ele está preso em regime fechado há mais de 21 anos ininterruptos na penitenciaria de Lucélia…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.37.01.001721-0/ma
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Art. 1º, VII, do decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, antes do oferecimento da denúncia. Penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, aplicadas somente em decorrência de…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.04.006407-4/sc
Penal. Processual penal. Crime contra o Sistema Tributário Nacional. Artigo 1º, inciso I, da lei n.º 8.137/90 e artigo 337-A do Código Penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Materialidade e autoria comprovadas. Crime continuado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.316/sp
Execução penal. Paciente condenado a um total de 21 anos e 2 meses de reclusão, pela prática de diversos crimes contra o patrimônio (roubos e furtos). Comutação da pena indeferida pelo juiz da VEC com base no decreto 5.620/05, mantida a decisão pelo tribunal a quo. Cometimento de faltas graves em 29.12.01 e 01.03.2006. Interrupção…
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Mantida Prisão De Estudante Acusado De Traficar Lsd
O ministro Celso de Mello, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC 99988) do estudante A.C.N.C.A., que responde preso pela acusação tráfico de LSD. O ministro aplicou ao habeas a Súmula 691, da Corte, que impede o Supremo de analisar esse tipo de pedido quando feito…
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Apelação Criminal Nº 2007.32.00.008656-6/am
Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/06. Nulidades. Ausência de prejuízo. Causas de diminuição de pena. Restituição de automóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Perda do cargo de policial civil. Redução de penas.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/008600/200732000086566_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.013904-2/pr
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade da ordem prisional. Inocorrência. Organização criminosa. Prisão dos principais agentes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.674/pr
Paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1o., III do CPB), com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Inexistência de inépcia…
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