Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Rejeição da peça acusatória, em relação ao crime de usurpação. Descabimento. Concurso formal de crimes. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Competência do Juízo Federal comum. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001900/200642000019391_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.72.04.000294-0/sc
Penal. Secretário de saúde de Criciúma/SC. Omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Requisição do MPF não atendida por reiteradas vezes. Art. 10 da lei nº 7.347/85. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Pena. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 58.454/df
Penal. Processual penal. Roubo qualificado. 1. Denúncia pelo crime tentado. Ministério Público que pede a condenação pelo crime consumado em alegações finais. Mutatio libelli. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inocorrência. Alteração fática. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Writ não conhecido. 2. Falta de provas sobre a consumação do…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.38.00.025960-7/mg
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária, art. 1º, I e II da lei 8.137/90 e arts. 288 e 299 do CP. Pedido de consulta e bloqueio de contas correntes. Indeferimento por inadequação do instrumento. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025900/200638000259607_2.doc']
Leia mais
Agravo Em Execução Penal Nº 2008.70.00.016251-7/pr
Substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por duas penas restritivas de prestação pecuniária. Ausência de provas dos argumentos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 58.299/pe
Processo penal. Apelação. Pauta de julgamento. Acórdão. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes desta corte. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.37.01.001226-5/ma
Penal e processo penal. Crime do art. 14 da lei 10.826/2003. Crime de roubo e latrocínio tentado. Art. 157, § 2º, incisos I e II e § 3º, in fine c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Inquérito policial e instrução probatória judicial convergentes.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001200/200637010012265_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.61.81.003383-0/sp
Penal. Alteração de dados no sistema informatizado do INSS. Prejuízo com saques fraudulentos de resíduos. Falsos beneficiários. Artigo 313-A do Código Penal. Comunicação de elementar funcionário público a co-réu. Autoria e materialidade comprovadas. Perdimento de numerário apreendido: possibilidade. Crime consumado. Trancamento de procedimento administrativo: não cabimento.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.71.00.005822-0/rs
Penal. Estelionato. Previdência Social. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Estelionato privilegiado. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 58.271/mg
Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais